Constituir comissão mista de transição de governo, fornecer as informações referentes aos recursos estaduais transferidos, são algumas das medidas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará – Portal Tailândia.
E para nós tailandenses que tentamos nos manter bem informados fica a pergunta, isso tem acontecido em Tailândia? Como está sendo este processo de transição? Se todos estiverem realmente interessados no bem do nosso município certamente farão como disse o presidente dos Estados Unidos reeleito este ano “Somos americanos, antes de republicanos ou democratas”. “Somos uma família americana e caímos e nos erguemos juntos como nação”, disse ele.
Oxalá nossos políticos em Tailândia tivessem esse senso de patriotismo e foco no todo e não em seus próprios interesses como se tem visto.
Veja algumas disposições do Documento elaborado pelo TCE:
Art. 1º. Recomendar que os candidatos eleitos para os cargos de prefeitos, com a participação dos prefeitos em fim de mandato e dos órgão de Controle Interno dos municípios, constituam comissão mista de transição de governo, com pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência do fim do mandato.
Art. 2º. Os titulares dos órgãos e entidades da istração Pública Municipal devem fornecer as informações referentes aos recursos estaduais transferidos de forma voluntária e solicitadas pela equipe de transição, bem como prestar-lhe o apoio técnico e istrativo necessários aos seus trabalhos, evitando incorrer no crime capitulado no artigo 314 do Decreto-Lei n° 2.848/1940 (Código Penal), sem prejuízo de outras medidas que o Tribunal de Contas do Estado entender cabíveis.
Art. 3º. Com o intuito de facilitar a fiscalização das despesas efetuadas com recursos estaduais transferidos ao município por meio de
convênio, contrato de ree, termo de parceria, termo de compromisso ou qualquer instrumento congênere, são apresentadas aos atuais Prefeitos, bem como aos candidatos eleitos para o cargo de Prefeito as seguintes sugestões*:
I – Manter organizados nos arquivos da Prefeitura os documentos relativos a todas as transferências que tiver recebido, desde a proposta de efetivação do acordo, até o término de sua execução;
II – Providenciar os extratos das contas bancárias específicas de todo o período da transferência e a cópia dos respectivos cheques emitidos, juntando-os à documentação arquivada na Prefeitura;
III – Prestar contas de tudo que puder durante sua gestão, evitando que o(a) prefeito(a) sucessor(a) tenha que fazê-lo. Se a execução encontrar-se em andamento ao final do mandato, apresente uma prestação de contas parcial. Se a execução foi finalizada, antecipe a prestação de contas final.
IV – Arquivar na Prefeitura cópia das prestações de contas apresentadas e respectivos comprovantes de entrega ao concedente dos recursos;
V – Solicitar da nova istração o recibo da entrega formal de toda documentação relativa às transferências finalizadas, bem como aquelas ainda em curso (inclusive cópia das respectivas prestações de contas), especificando os documentos de forma detalhada;
VI – Manter em seu arquivo particular, sempre que possível, cópia dos documentos listados nos incisos acima;
VII – Caso necessite prorrogar uma transferência voluntária (cuja vigência se encerrará no final do atual mandato), solicite isso o mais breve possível ao órgão concedente dos recursos, visto que o(a) prefeito(a) sucessor(a) ficará impossibilitado(a) de fazê-lo, pois a referida transferência restará expirada quando o(a) novo(a) prefeito(a) assumir;
VIII – Manter atualizados seu endereço, e-mail e telefone junto aos órgãos concedentes e ao Tribunal de Contas do Estado do Pará, para permitir futuro contato;
IX – Manter ou, se for o caso, implantar sistema de Controle Interno no Município, composto preferencialmente por servidores efetivos, com o propósito de auxiliar a istração municipal na avaliação e controle da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos istrativos, ações governamentais da nova gestão.
Baixe o documento completo
Governo Federal produz cartilha para apoiar transição governamental nos municípios
A fim de promover uma troca de istração municipal tranquila e que não coloque em risco a continuidade dos programas e dos serviços públicos nos municípios, o Governo Federal, por meio da Subchefia de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI-PR), elaborou duas cartilhas para orientar os prefeitos que deixam os cargos e aqueles que assumem em 2013. Além desses documentos, também está disponível o Sistema de Informações Municipais.
A cartilha “Orientações para o Gestor Municipal: Encerramento de Mandato” informa sobre assuntos específicos para os prefeitos que encerram seus mandatos, com base na Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral).
As orientações propõem medidas para garantir o equilíbrio financeiro das contas e evitar o endividamento da prefeitura ao final do exercício. O documento também orienta sobre a instituição da Comissão de Transição de Governo. Nesse período de mudança, os órgãos municipais são orientados a apresentar relatórios aos representantes dos candidatos eleitos com resumos das decisões tomadas que terão repercussão no futuro da istração local.
📲 Participe do Canal do Portal Tailândia no WhatsApp
📲 Acompanhe o Portal Tailândia no Facebook, no Instagram e no X.
Outra demanda importante no processo de transição municipal é o compartilhamento de informações entre os gestores sobre os programas federais em andamento. Para facilitar o o do novo mandatário a essas informações, o Governo Federal criou o Sistema on line de Informações Municipais, disponível para consulta em www.portalfederativo.gov.br.
Desenvolvido pela SAF, o sistema informa sobre programas federais existentes nos municípios, a parcela da população atendida por cada um deles e os recursos investidos. O sistema também traz informações sobre o perfil demográfico das cidades, sobre os dados relativos à educação, à saúde, à infraestrutura e sobre a transferência de verbas da União para os municípios. As informações são provenientes de diversos órgãos federais.
Para fevereiro de 2013, já está sendo elaborada pela SAF a cartilha “Orientações para o Gestor Municipal: Início de Mandato”, que será distribuída a todos os novos prefeitos. A publicação conterá um conjunto de informações sobre as ações desenvolvidas pelo Governo Federal para apoiar os prefeitos a executarem seus planos de governo de forma democrática e transparente.
Clique aqui e conheça a cartilha Orientações para o Gestor Municipal: Encerramento de Mandato.
